HC 638901 - ACORDAO

HC 638901 - ACORDAO

Por se tratar de reincidência genérica de apenado condenado por crime hediondo e diante da omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, impõe‑se a analogia in bonam partem para aplicar ao caso o percentual mais favorável previsto no inciso VI (50%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual exigido para progressão de regime (50% vs 60% vs 70%) ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019 e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica de apenado condenado por crime hediondo e diante da omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP, impõe‑se a analogia in bonam partem para aplicar ao caso o percentual mais favorável previsto no inciso VI (50%) para fins de progressão de regime, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e determinou a retificação do cálculo das penas com base no art. 112, inciso VI, da Lei de Execução Penal.