HC 619787 - DECISAO

HC 619787 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado não portar repercussão geral por versar matéria infraconstitucional relativa à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF e AI 754.008 RG); por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (art. 66 da LEP)
  3. 3 Existência de lacuna legislativa sobre reincidência genérica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado não portar repercussão geral por versar matéria infraconstitucional relativa à interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF e AI 754.008 RG); por esse motivo, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.