HC 663050 - ACORDAO

HC 663050 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impor-se-ia a integração da norma por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; assim, não há fundamento para conceder o pleito do agravante de aplicar 60%, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica envolvendo crime hediondo
  2. 2 Interpretação e integração da Lei n. 13.964/2019 e do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, impor-se-ia a integração da norma por meio da analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP; assim, não há fundamento para conceder o pleito do agravante de aplicar 60%, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a retificação do cálculo de penas com base no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (aplicação do percentual de 40% para a hipótese de reincidência não específica).