HC 665206 - ACORDAO

HC 665206 - ACORDAO

Não houve nulidade processual pela decisão monocrática, pois o relator pode conceder habeas corpus liminarmente em casos de jurisprudência pacífica; quanto ao mérito, diante da omissão legislativa trazida pela Lei 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar ao reincidente não específico o inciso V do art.112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, sendo assim desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Nulidade Processual, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Nulidade Processual +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por concessão de ordem sem prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Poder do relator de decidir monocraticamente habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 quanto à aplicação de percentuais de progressão para reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não houve nulidade processual pela decisão monocrática, pois o relator pode conceder habeas corpus liminarmente em casos de jurisprudência pacífica; quanto ao mérito, diante da omissão legislativa trazida pela Lei 13.964/2019, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar ao reincidente não específico o inciso V do art.112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para progressão de regime, sendo assim desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e aplicou o art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40% para progressão no caso de reincidência não específica).