HC 642639 - DECISAO

HC 642639 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; quanto ao mérito da execução penal, o Superior Tribunal de Justiça interpretou que, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, os prazos para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art.112 da LEP e, diante de lacuna quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, V.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral Tema 205/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Determinação da fração temporal exigida para progressão de regime quando o condenado é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF; quanto ao mérito da execução penal, o Superior Tribunal de Justiça interpretou que, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, os prazos para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art.112 da LEP e, diante de lacuna quanto à hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente em crime comum, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, V.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.