HC 654807 - DECISAO

HC 654807 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento por ausência de repercussão geral na matéria que trata dos requisitos do art.112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF, AI 754.008 RG); subsidiariamente, o acórdão do STJ concluiu que a Lei n.13.964/2019 é mais benéfica e, diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 retroatividade de lei penal mais benéfica
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais para progressão de regime
  3. 3 aplicação dos percentuais de 40%, 50% e 60% segundo a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento por ausência de repercussão geral na matéria que trata dos requisitos do art.112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF, AI 754.008 RG); subsidiariamente, o acórdão do STJ concluiu que a Lei n.13.964/2019 é mais benéfica e, diante da lacuna quanto ao reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC).
  • Publique-se.