HC 654414 - DECISAO

HC 654414 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 205/STF e precedentes, não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso; no mais, o STJ tem decidido que a omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se, quando cabível, o percentual de 40%.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Tema 205/stf, Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Tema 205/stf Analogia in Bonam Partem / in Malam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea 'a', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação de percentuais para progressão de regime a apenados reincidentes não específicos
  3. 3 Omissão legislativa e integração normativa em favor do réu

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é de natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 205/STF e precedentes, não possui repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso; no mais, o STJ tem decidido que a omissão legislativa quanto à reincidência não específica em crime hediondo deve ser interpretada em favor do réu, aplicando-se, quando cabível, o percentual de 40%.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se