HC 657700 - DECISAO

HC 657700 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e a alegada ofensa a direitos constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa (Tema 660/STF); no mérito panelar do STJ, entendeu-se que, por omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP ao reincidente não específico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Art. 112 Da LEP Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP a reincidentes não específicos
  2. 2 Repercussão geral da matéria
  3. 3 Alegada ofensa reflexa a princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria de natureza infraconstitucional (Tema 205/STF) e a alegada ofensa a direitos constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa (Tema 660/STF); no mérito panelar do STJ, entendeu-se que, por omissão legislativa, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP ao reincidente não específico.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.