HC 663359 - ACORDAO

HC 663359 - ACORDAO

Em face de omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, admite-se a integração favorável da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (cumprimento de 40% da pena para progressão), e é legítima a decisão monocrática do relator quando a pretensão está alinhada à jurisprudência pacífica; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a retificação do cálculo de penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravio regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Decisão Monocrática
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Decisão Monocrática

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão da ordem sem prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 Competência do relator para decidir monocraticamente em casos de jurisprudência pacífica
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Em face de omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, admite-se a integração favorável da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (cumprimento de 40% da pena para progressão), e é legítima a decisão monocrática do relator quando a pretensão está alinhada à jurisprudência pacífica; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e determinou a retificação do cálculo de penas com aplicação do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (cumprimento de 40% para progressão)