HC 662768 - ACORDAO

HC 662768 - ACORDAO

Diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP e em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, quando o sentenciado condenado por crime hediondo ou equiparado é reincidente apenas por crime comum (não específico), aplica-se o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime, por analogia in bonam partem, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Penal Favorável Ao Réu
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Analogia in Bonam Partem Interpretação Penal Favorável Ao Réu

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável ao requisito objetivo para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo/equiparado e reincidente por crime comum
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência não específica
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante da lacuna introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP e em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, quando o sentenciado condenado por crime hediondo ou equiparado é reincidente apenas por crime comum (não específico), aplica-se o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime, por analogia in bonam partem, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental