HC 664753 - DECISAO

HC 664753 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 (para condenado por crime hediondo primário), porquanto o inciso VII (60%) é expressamente aplicável apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, concede-se o habeas corpus que determina a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: IGOR GABRIEL CARDOSO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Retroatividade, Interpretação Normativa, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Retroatividade Interpretação Normativa Lei 13.964/2019

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Parties

IGOR GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, incisos V e VII da Lei n.7.210/1984 à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 (para condenado por crime hediondo primário), porquanto o inciso VII (60%) é expressamente aplicável apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, concede-se o habeas corpus que determina a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.