HC 637203 - DECISAO

HC 637203 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 205/STF (AI 754.008 RG), a controvérsia sobre os requisitos e percentuais para progressão de regime previstos no art.112 da LEP tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; por esse motivo o recurso extraordinário é inadmissível, sendo negado seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral (tema 205/stf), Interpretação De Percentuais Para Progressão
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Repercussão Geral (tema 205/stf) Interpretação De Percentuais Para Progressão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário sobre requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da LEP
  2. 2 Se a matéria relativa aos percentuais de cumprimento de pena para progressão possui natureza constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Efeito da jurisprudência do STF (Tema 205) sobre a admissão do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 205/STF (AI 754.008 RG), a controvérsia sobre os requisitos e percentuais para progressão de regime previstos no art.112 da LEP tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; por esse motivo o recurso extraordinário é inadmissível, sendo negado seguimento com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.