HC 660476 - DECISAO

HC 660476 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 205/STF); subsidiariamente, o entendimento consolidado no STJ é de que, quando a Lei de Execução Penal (art. 112) não prevê enquadramento específico para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, deve aplicar-se o percentual de 40% (inc. V) para progressão de regime, evitando-se interpretação extensiva prejudicial ao réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Crimes Hediondos, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Crimes Hediondos Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente que não é reincidente por crime hediondo ou equiparado: 40% (inc. V) ou frações previstas para reincidentes em crime hediondo (60%/70%)?
  2. 2 Se o recurso extraordinário sobre requisitos de progressão de regime possui repercussão geral e, portanto, é cabível prosseguimento ao STF.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 205/STF); subsidiariamente, o entendimento consolidado no STJ é de que, quando a Lei de Execução Penal (art. 112) não prevê enquadramento específico para o apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, deve aplicar-se o percentual de 40% (inc. V) para progressão de regime, evitando-se interpretação extensiva prejudicial ao réu.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se