HC 660193 - ACORDAO

HC 660193 - ACORDAO

Em razão de omissão legislativa após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, não é possível aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP para reincidente não específico; assim, por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do mesmo artigo para fins de progressão de regime. Ademais, o STJ não procede à análise de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público; Embargado: LEANDRO NUNES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Prequestionamento
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa Prequestionamento

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Parties

Ministério Público

Embargante

LEANDRO NUNES PIMENTEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do inciso V (40%) em razão de omissão legislativa
  3. 3 Cabimento de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Em razão de omissão legislativa após a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, não é possível aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP para reincidente não específico; assim, por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V do mesmo artigo para fins de progressão de regime. Ademais, o STJ não procede à análise de dispositivos constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.