HC 647698 - ACORDAO

HC 647698 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode, em prejuízo do réu, aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio da norma mais benéfica, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de cálculo da progressão de regime, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão de habeas corpus para aplicação do percentual de 40% no cálculo da progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime (art.112 da LEP) ao condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Se cabe aplicar a analogia in bonam partem diante de omissão legislativa criada pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo, não se pode, em prejuízo do réu, aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem e em observância ao princípio da norma mais benéfica, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de cálculo da progressão de regime, razão pela qual se manteve a decisão que concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão de habeas corpus para aplicação do percentual de 40% no cálculo da progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a concessão do habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave