HC 672660 - DECISAO

HC 672660 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por delitos não hediondos; em razão da omissão e do princípio de interpretação favor rei, não se pode aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se liminar para retificar o cálculo da pena e fixar 40% como requisito objetivo, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: CAIQUE LUCAS BERTELLI BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

CAIQUE LUCAS BERTELLI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime (60% ou 40%)
  2. 2 incidência do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 omissão legislativa quanto a condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por delitos não hediondos; em razão da omissão e do princípio de interpretação favor rei, não se pode aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60% previsto para reincidência específica, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se liminar para retificar o cálculo da pena e fixar 40% como requisito objetivo, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.