REsp 1931751 - ACORDAO

REsp 1931751 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo percentuais específicos que exigem reincidência na prática de crime hediondo para aplicação dos patamares de 60% e 70%; na hipótese em que o condenado é réu por delito equiparado a hediondo (tráfico) mas reincidente por crime comum (reincidência genérica), há omissão legislativa quanto ao percentual aplicável, de modo que, em razão da vedação de interpretação extensiva prejudicial no direito penal e do princípio in dubio pro reo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: DANIEL AUGUSTO DE PAULA; INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Crimes Hediondos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

DANIEL AUGUSTO DE PAULA

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Efeito da novatio legis promovida pela Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência genérica vs. específica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP estabelecendo percentuais específicos que exigem reincidência na prática de crime hediondo para aplicação dos patamares de 60% e 70%; na hipótese em que o condenado é réu por delito equiparado a hediondo (tráfico) mas reincidente por crime comum (reincidência genérica), há omissão legislativa quanto ao percentual aplicável, de modo que, em razão da vedação de interpretação extensiva prejudicial no direito penal e do princípio in dubio pro reo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que aplicou o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime do condenado.