HC 665910 - ACORDAO

HC 665910 - ACORDAO

Por se tratar de condenado por latrocínio com resultado morte que é reincidente genérico em crime comum e não haver na Lei 13.964/2019 percentual específico para essa hipótese, existe lacuna legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual previsto para o primário com resultado morte (50%) para fins de progressão de regime; ademais, a decisão monocrática foi considerada regular, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MARIO SERGIO SCARDILLI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem para fins de retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Da Lei Penal, Princípio Da Colegialidade, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Da Lei Penal Princípio Da Colegialidade Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARIO SERGIO SCARDILLI

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais previstos na Lei 13.964/2019 (art.112 da LEP) para progressão de regime em caso de condenado por latrocínio reincidente em crime comum
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática e alegação de ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenado por latrocínio com resultado morte que é reincidente genérico em crime comum e não haver na Lei 13.964/2019 percentual específico para essa hipótese, existe lacuna legislativa que deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual previsto para o primário com resultado morte (50%) para fins de progressão de regime; ademais, a decisão monocrática foi considerada regular, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu parcialmente a ordem para fins de retificação do cálculo de penas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo das penas do paciente considerando o cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime prisional