HC 672982 - DECISAO

HC 672982 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente (reincidente genérico), na ausência de falta grave superveniente, com fundamento na interpretação restritiva da lei penal e na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG) que reconhece a retroatividade desse patamar.

Parties
Paciente: WESLEY DE ANDRADE JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos

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Parties

WESLEY DE ANDRADE JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão
  3. 3 Retroatividade do novo patamar do art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime ao paciente (reincidente genérico), na ausência de falta grave superveniente, com fundamento na interpretação restritiva da lei penal e na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG) que reconhece a retroatividade desse patamar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da execução a retificação do cálculo da pena na Execução da Pena n.0014203-93.2017.8.26.0026, utilizando-se a fração do art. 112, V, da LEP, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intimar-se o Ministério Público estadual