HC 635183 - ACORDAO

HC 635183 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão; manteve-se o entendimento de que, em razão da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do art.112 VII da LEP, sendo adequado o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112 V, e que o STJ não apreciará questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: Embargante; Paciente: Paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 60% (art.112 VII da LEP) versus 40% (art.112 V da LEP) para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de a Corte Superior analisar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão; manteve-se o entendimento de que, em razão da omissão legislativa quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do art.112 VII da LEP, sendo adequado o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% do art.112 V, e que o STJ não apreciará questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado