HC 659080 - ACORDAO

HC 659080 - ACORDAO

Por haver omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60% previsto no inciso VII; impõe-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019 no caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Existência de omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para majorar ou minorar requisito objetivo de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por haver omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente o percentual mais gravoso de 60% previsto no inciso VII; impõe-se, por analogia in bonam partem, a aplicação do percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que determinou a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.