REsp 1934519 - ACORDAO

REsp 1934519 - ACORDAO

Na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum (reincidência genérica), a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP) não prevê percentual específico para progressão; ante a omissão legislativa não se admite interpretação extensiva prejudicial, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Parquet estadual; Apelado: Apenado (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Específica E Genérica, Crimes Hediondos E Equiparados, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Específica E Genérica Crimes Hediondos E Equiparados Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Parquet estadual

Recorrente

Apenado (réu)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a novatio legis (Lei n. 13.964/2019) abrange a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência genérica) para fins de aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP
  2. 2 Se, havendo omissão legislativa quanto à reincidência não específica, é admissível a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar percentual mais favorável (40%) previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum (reincidência genérica), a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP) não prevê percentual específico para progressão; ante a omissão legislativa não se admite interpretação extensiva prejudicial, devendo a norma ser integrada por analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental