HC 672883 - DECISAO

HC 672883 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos idôneos (laudo psicológico parcial desfavorável indicando ausência do requisito subjetivo) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ITALO GUILHERME PEREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ITALO GUILHERME PEREIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico pelo juiz das execuções penais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois as instâncias ordinárias fundamentaram-se em elementos idôneos (laudo psicológico parcial desfavorável indicando ausência do requisito subjetivo) e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se