REsp 1940777 - ACORDAO

REsp 1940777 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a prever percentuais específicos apenas para a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (incisos VII e VIII), deixando sem previsão a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico. Diante da omissão legislativa e do princípio de que interpretação extensiva não pode prejudicar o réu, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem para aplicar ao caso o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, além de ser inviável ao STJ apreciar matéria constitucional suscetível de atribuição ao STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência específica e genérica
  3. 3 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e passou a prever percentuais específicos apenas para a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (incisos VII e VIII), deixando sem previsão a hipótese do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico. Diante da omissão legislativa e do princípio de que interpretação extensiva não pode prejudicar o réu, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem para aplicar ao caso o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, além de ser inviável ao STJ apreciar matéria constitucional suscetível de atribuição ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.