HC 672956 - DECISAO

HC 672956 - DECISAO

Por se tratar de apenado reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art. 112 da LEP impõe o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; assim, reformou-se liminarmente o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução para aplicação do percentual de 40%, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Parties
Paciente: Felipe Augusto Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

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Parties

Felipe Augusto Correa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Reincidência específica versus genérica

Ratio Decidendi

Por se tratar de apenado reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, a nova redação do art. 112 da LEP impõe o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime; assim, reformou-se liminarmente o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução para aplicação do percentual de 40%, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.910.240/MG).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reformar o acórdão impugnado, restabelecendo a decisão do Juízo da execução e determinando a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.