HC 672985 - DECISAO

HC 672985 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico condenado por tráfico e crimes comuns, hipótese não coberta expressamente pela norma, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V; assim, determinou-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução para exigir 40% para fins de progressão, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, VII, da LEP aos reincidentes genéricos
  3. 3 Forma de integrar lacuna legal (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico condenado por tráfico e crimes comuns, hipótese não coberta expressamente pela norma, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V; assim, determinou-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução para exigir 40% para fins de progressão, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente.

Orders

  • Conceder habeas corpus liminarmente
  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente