HC 672035 - DECISAO

HC 672035 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia; a exigência do exame depende de motivação idônea e de fatos concretos, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto, saídas temporárias e trabalho externo.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO BORGES BARBOSA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu progressão ao regime semiaberto e demais benefícios.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saídas Temporárias Trabalho Externo Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ANTONIO BORGES BARBOSA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime e demais benefícios
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes justifica exigir exame criminológico ou revogar benefício concedido em 1º grau

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução da pena que justificassem a perícia; a exigência do exame depende de motivação idônea e de fatos concretos, de modo que restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que concedeu progressão ao regime semiaberto, saídas temporárias e trabalho externo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu progressão ao regime semiaberto e demais benefícios.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que promoveu o Paciente ao regime semiaberto e deferiu saídas temporárias e autorização para trabalho externo
  • Publique-se