HC 672931 - DECISAO

HC 672931 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no acórdão que vinculou a data-base para progressão ao regime à data de apresentação do exame criminológico; porquanto o exame não integra mais os requisitos legais desde a Lei 10.792/2003, a data-base deve ser o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, devendo o juízo de piso retificar os cálculos da execução nesse sentido.

Parties
Paciente: Ricardo de Campos; Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Piso: Vara do Júri/Execuções de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Futuras Progressões, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reserva Legal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Futuras Progressões Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reserva Legal

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Parties

Ricardo de Campos

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Vara do Júri/Execuções de Sorocaba/SP

Juízo De Piso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime (data de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou data de apresentação do exame criminológico)
  2. 2 Se o exame criminológico permanece como requisito legal após Lei 10.792/2003
  3. 3 Aplicação de precedente da Sexta Turma do STJ sobre data-base para progressões futuras

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no acórdão que vinculou a data-base para progressão ao regime à data de apresentação do exame criminológico; porquanto o exame não integra mais os requisitos legais desde a Lei 10.792/2003, a data-base deve ser o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, devendo o juízo de piso retificar os cálculos da execução nesse sentido.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de piso que retifique o cálculo de execução de pena do paciente, utilizando como data-base para futura progressão de regime o dia em que efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico, referente à Execução n. 1036615-14.2020.8.26.0602.
  • Comunique-se com urgência.