HC 662102 - DECISAO

HC 662102 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar que o juízo de origem retifique o cálculo de penas, considerando como data-base para progressão de regime o dia em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP, e não a data da decisão concessiva.

Parties
Paciente: Paulo Egidio Ferreira Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Marco Inicial Art. 112 LEP

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Parties

Paulo Egidio Ferreira Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de futura progressão de regime: a data da decisão concessiva ou a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar que o juízo de origem retifique o cálculo de penas, considerando como data-base para progressão de regime o dia em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP, e não a data da decisão concessiva.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado.
  • Determinar que o Juízo do 1º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS retifique o cálculo de penas do paciente, considerando como data-base, para a concessão da progressão de regime, o dia em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que foi deferido o benefício...