HC 647780 - ACORDAO

HC 647780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram utilizados para rediscutir fundamentos do acórdão; o acórdão embargado foi considerado claro ao fundamentar a concessão da ordem de habeas corpus e a aplicação, com base em precedentes, da analogia in bonam partem para suprir a lacuna da Lei n.13.964/2019, admitindo-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão do reincidente em crime comum, não sendo possível estender de forma prejudicial o patamar de 60%.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Embargos De Declaração Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Uso de embargos de declaração para rediscussão de fundamentos
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a condenados reincidentes
  3. 3 Possibilidade de suprimento da lacuna legal por analogia in bonam partem para fixação de percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque foram utilizados para rediscutir fundamentos do acórdão; o acórdão embargado foi considerado claro ao fundamentar a concessão da ordem de habeas corpus e a aplicação, com base em precedentes, da analogia in bonam partem para suprir a lacuna da Lei n.13.964/2019, admitindo-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão do reincidente em crime comum, não sendo possível estender de forma prejudicial o patamar de 60%.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma