HC 656128 - ACORDAO

HC 656128 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a controvérsia limita-se à interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal, e diante da lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, inciso V; além disso, não é cabível, em embargos de declaração, manifestação sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal para réu condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Possível omissão quanto à invocação de dispositivos constitucionais (princípio da isonomia, individualização da pena, vedação da proteção deficiente) no acórdão embargado
  3. 3 Cabimento de manifestação desta Corte sobre suposta afronta à Constituição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a controvérsia limita-se à interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal, e diante da lacuna quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se a fração de 40% prevista no art.112, inciso V; além disso, não é cabível, em embargos de declaração, manifestação sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração