HC 662807 - DECISAO

HC 662807 - DECISAO

A exigência de exame criminológico pelo Tribunal a quo não foi motivada por elementos concretos da execução que justificassem sua necessidade; diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de fundamentação objetiva para o exame, deve prevalecer a orientação da Súmula 439/STJ e restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: Renan Elias da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Renan Elias da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação da Súmula 439/STJ
  3. 3 Valoração de elementos concretos da execução penal para demonstrar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico pelo Tribunal a quo não foi motivada por elementos concretos da execução que justificassem sua necessidade; diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de fundamentação objetiva para o exame, deve prevalecer a orientação da Súmula 439/STJ e restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP que deferiu a progressão de regime em favor de Renan Elias da Silva
  • Comunique-se com urgência