HC 672119 - DECISAO

HC 672119 - DECISAO

Com base na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, o art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal aplica a fração de 60% somente aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso concreto o paciente não é reincidente em crime hediondo, de modo que lhe é aplicável o patamar mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais e determinar a observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS AZENHA NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Aplicação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica

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Parties

LUCAS AZENHA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% (art.112,V da LEP) ou de 60% (art.112,VII da LEP) para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza aplicação do patamar de 60% previsto no art.112,VII
  3. 3 Efeitos da Lei n.13.964/2019 sobre critérios de progressão e retroatividade

Ratio Decidendi

Com base na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, o art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal aplica a fração de 60% somente aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso concreto o paciente não é reincidente em crime hediondo, de modo que lhe é aplicável o patamar mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, razão pela qual se concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais e determinar a observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão do Juiz das Execuções Criminais proferida nos autos do processo digital n.0010441-98.2019.8.26.0996
  • Determinar a observância do percentual de 40% (art.112, V, da Lei n.7.210/1984) para fins de progressão de regime do paciente