HC 662814 - ACORDAO

HC 662814 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque o Juízo da execução, de forma fundamentada, considerou o histórico da execução, a reincidência e a prática de faltas graves pelo reeducando, bem como laudos periciais que demonstraram inadequação à convivência social, o que autoriza, segundo a jurisprudência do STJ, a determinação do exame criminológico para avaliar requisitos subjetivos à progressão de regime, mesmo após a alteração legislativa que afastou sua exigência automática.

Parties
Agravante: Walter Bonfim Ferreira Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Graves, Reincidência
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Graves Reincidência

Case Brief

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Parties

Walter Bonfim Ferreira Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime após a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 10.792/2003?
  2. 2 A prática de faltas graves no curso da execução pode justificar a exigência de exame criminológico?

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Juízo da execução, de forma fundamentada, considerou o histórico da execução, a reincidência e a prática de faltas graves pelo reeducando, bem como laudos periciais que demonstraram inadequação à convivência social, o que autoriza, segundo a jurisprudência do STJ, a determinação do exame criminológico para avaliar requisitos subjetivos à progressão de regime, mesmo após a alteração legislativa que afastou sua exigência automática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos