HC 665996 - ACORDAO

HC 665996 - ACORDAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal disciplina os percentuais para progressão de regime e reserva 60% apenas para os que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo/equiparado, mas tem condenação anterior definitiva por crime comum (reincidência não específica), há lacuna na lei que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% (art.112, V, LEP); ademais, não há nulidade por decisão monocrática sem prévia oitiva do MPF nos termos invocados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apenado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984), Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos E Equiparados
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984) Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos E Equiparados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência não específica (genérica) em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Integração normativa por lacuna legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal disciplina os percentuais para progressão de regime e reserva 60% apenas para os que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é condenado por crime hediondo/equiparado, mas tem condenação anterior definitiva por crime comum (reincidência não específica), há lacuna na lei que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual mais benéfico de 40% (art.112, V, LEP); ademais, não há nulidade por decisão monocrática sem prévia oitiva do MPF nos termos invocados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida que aplicou o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a ordem de habeas corpus que determinou a aplicação do percentual de 40% (art.112, V, LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.