HC 649494 - ACORDAO

HC 649494 - ACORDAO

Em razão da lacuna legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO (PACIENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Integração Da Norma, Princípio Do Favor Rei
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO (PACIENTE)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime para condenado por tráfico reincidente em crime comum
  2. 2 Integração da norma por lacuna legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Interpretação in bonam partem e aplicação da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Em razão da lacuna legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal introduzida pela Lei n. 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, o julgador deve integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime ao paciente