HC 673230 - DECISAO

HC 673230 - DECISAO

Indefere-se a liminar e, de ofício, concede-se a ordem para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2102831-63.2021.8.26.0000, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: RICARDO BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anulação do acórdão e remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação de eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exame Criminológico, Concessão De Ofício Pelo STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Inadequação Da Via Eleita Negativa De Prestação Jurisdicional Exame Criminológico +1 more

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Parties

RICARDO BARROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória para análise da progressão de regime
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e, de ofício, concede-se a ordem para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2102831-63.2021.8.26.0000, determinando-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anulação do acórdão e remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação de eventual ilegalidade.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2102831-63.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.