HC 663793 - ACORDAO

HC 663793 - ACORDAO

A Lei n. 13.964/2019 explicitou que o percentual de 60% é aplicável aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e não se encaixa na hipótese expressa, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%; diante da omissão legislativa, aplica-se a fração de 40% (inciso V) por interpretação in bonam partem, conforme precedentes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jefferson dos Santos Firmino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jefferson dos Santos Firmino

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto na nova redação do art. 112 da LEP a sentenciado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem para definir o lapso temporal exigido para progressão de regime
  3. 3 Efeitos da revogação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 explicitou que o percentual de 60% é aplicável aos condenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados; como o agravado é reincidente genérico por crimes comuns e não se encaixa na hipótese expressa, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%; diante da omissão legislativa, aplica-se a fração de 40% (inciso V) por interpretação in bonam partem, conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus em favor de Jefferson dos Santos Firmino