HC 656256 - ACORDAO

HC 656256 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem instrumento inadequado para reexame da matéria; o acórdão impugnado já enfrentou a questão, concluindo que a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica ao réu ao estabelecer percentual de 40% para primários condenados por crime hediondo, que, diante da lacuna legal quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, deve ser aplicado por analogia/integração normativa, pois 50% refere-se a crimes hediondos com resultado morte e 60% restringe-se a reincidência específica; assim, não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente / Apenada: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Paciente / Apenada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime em caso de crime hediondo com reincidência genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem instrumento inadequado para reexame da matéria; o acórdão impugnado já enfrentou a questão, concluindo que a Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica ao réu ao estabelecer percentual de 40% para primários condenados por crime hediondo, que, diante da lacuna legal quanto ao condenado hediondo reincidente genérico, deve ser aplicado por analogia/integração normativa, pois 50% refere-se a crimes hediondos com resultado morte e 60% restringe-se a reincidência específica; assim, não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração