HC 667607 - DECISAO

HC 667607 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; por isso não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto para 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (art.112,VII). Diante da omissão legislativa, impõe‑se a integração por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% (art.112,V) ao paciente reincidente simples, e, por ofício, determinou‑se a retificação do cálculo da pena para observância desse percentual para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Tribunal De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP aplicar à progressão de regime do paciente reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é admissível aplicar o percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP a reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em lugar de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; por isso não se pode aplicar extensivamente, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto para 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' (art.112,VII). Diante da omissão legislativa, impõe‑se a integração por analogia in bonam partem, aplicando‑se o percentual de 40% (art.112,V) ao paciente reincidente simples, e, por ofício, determinou‑se a retificação do cálculo da pena para observância desse percentual para fins de progressão de regime.