HC 599767 - DECISAO

HC 599767 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP constitui matéria infraconstitucional que, segundo o Tema 205/STF e o AI 754008 RG, não apresenta repercussão geral; substancialmente, o STJ aplicou a interpretação mais favorável (analogia in bonam partem) do art. 112, inciso V, para fixar o percentual de 40% aos reincidentes não específicos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Pacote Anticrime, Repercussão Geral
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Pacote Anticrime Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à aplicação dos patamares de percentual para progressão de regime a reincidentes não específicos
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário sobre requisitos de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre a interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP constitui matéria infraconstitucional que, segundo o Tema 205/STF e o AI 754008 RG, não apresenta repercussão geral; substancialmente, o STJ aplicou a interpretação mais favorável (analogia in bonam partem) do art. 112, inciso V, para fixar o percentual de 40% aos reincidentes não específicos.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.