REsp 1940223 - DECISAO

REsp 1940223 - DECISAO

O acórdão decidiu que, com a redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019, houve alteração objetiva dos patamares do art. 112 da LEP que distingue reincidência específica em crime hediondo; diante de omissão normativa sobre a reincidência não específica, não se pode aplicar, por extensão prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII. Por ser menos gravoso ao sentenciado, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V (retroatividade in bonam partem), e, diante da orientação pacificada do Tribunal (Tema 1084), negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade Da Lei, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade Da Lei Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP a reincidente não específica em crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação, por analogia in bonam partem, do art. 112, V da LEP
  3. 3 Retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, com a redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019, houve alteração objetiva dos patamares do art. 112 da LEP que distingue reincidência específica em crime hediondo; diante de omissão normativa sobre a reincidência não específica, não se pode aplicar, por extensão prejudicial, o percentual de 60% previsto no inciso VII. Por ser menos gravoso ao sentenciado, impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V (retroatividade in bonam partem), e, diante da orientação pacificada do Tribunal (Tema 1084), negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.