HC 615176 - DECISAO

HC 615176 - DECISAO

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: PAULO ALBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

PAULO ALBERTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% para progressão de regime: exige-se reincidência específica em crime hediondo ou equiparado?
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, por se tratar de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.