HC 667663 - DECISAO

HC 667663 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma inadequada a exigência do exame criminológico e a negativa da progressão com base em gravidade abstrata e longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; determinou-se a reanálise do pedido pelo Juízo da Execução Penal observando tais diretrizes.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante (defesa): impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Motivação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Motivação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante (defesa)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização prévia do exame criminológico
  2. 2 Valoração da gravidade abstrata do delito e longevidade da pena como fundamento para indeferimento
  3. 3 Necessidade de elementos concretos extraídos da execução para justificar exigência do exame ou negativa de benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma inadequada a exigência do exame criminológico e a negativa da progressão com base em gravidade abstrata e longevidade da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a medida; determinou-se a reanálise do pedido pelo Juízo da Execução Penal observando tais diretrizes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reanalise o pedido de progressão de regime do paciente, devendo, para tanto, levar em consideração o que foi consignado nesta decisão.
  • Comunique-se.