HC 647818 - ACORDAO

HC 647818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime com base em razões genéricas e abstratas (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), o que é insuficiente; o requisito subjetivo deve ser comprovado por elementos concretos ocorridos durante a execução penal, razão pela qual se manteve a decisão agravada que determinou reapreciação nos limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Genérica E Abstrata, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Fundamentação Genérica E Abstrata Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se fatores relacionados ao crime praticado podem substituir elementos concretos ocorridos durante a execução penal para avaliar o requisito subjetivo
  3. 3 Se a determinação de exame criminológico pode fundar-se em fundamentos abstratos e genéricos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão de regime com base em razões genéricas e abstratas (gravidade abstrata dos crimes e longa pena), o que é insuficiente; o requisito subjetivo deve ser comprovado por elementos concretos ocorridos durante a execução penal, razão pela qual se manteve a decisão agravada que determinou reapreciação nos limites legais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada