HC 673726 - DECISAO

HC 673726 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com a orientação pacífica do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que são preenchidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, considerando-se, quando houve determinação de exame criminológico, a data do parecer técnico favorável como marco inicial para a progressão.

Parties
Paciente: EDSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Marco Inicial Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo do lapso temporal para progressão ao regime aberto?
  2. 2 Se a data-base é o preenchimento do requisito objetivo ou o momento em que ambos os requisitos (objetivo e subjetivo) do art. 112 da LEP são preenchidos (por exemplo, data do parecer criminológico favorável)

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com a orientação pacífica do STJ de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que são preenchidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, considerando-se, quando houve determinação de exame criminológico, a data do parecer técnico favorável como marco inicial para a progressão.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.