HC 669972 - DECISAO

HC 669972 - DECISAO

O writ tornou-se prejudicado porque o exame criminológico já foi realizado (encontrando-se nos autos desde 2/6/2021), e não há ilegalidade na decisão que determinou a perícia, de modo que não há matéria viável de correção por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: Lucas Henrique Souza Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Recomendação N.62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Recomendação N.62/2020

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Parties

Lucas Henrique Souza Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 em razão de superlotação e pandemia
  3. 3 Perda do objeto em virtude da realização posterior do exame criminológico

Ratio Decidendi

O writ tornou-se prejudicado porque o exame criminológico já foi realizado (encontrando-se nos autos desde 2/6/2021), e não há ilegalidade na decisão que determinou a perícia, de modo que não há matéria viável de correção por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Julgo prejudicado o habeas corpus