HC 652819 - DECISAO

HC 652819 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF); o STJ, por sua vez, entendeu que, diante da lacuna legal quanto ao apenado reincidente não específico em crime hediondo, deve-se aplicar por analogia favorável o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, não se estendendo o percentual de 60% do inciso VII de forma prejudicial ao réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Tema 205/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP deve ser aplicado ao apenado reincidente que não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento por ausência de repercussão geral (Tema 205/STF); o STJ, por sua vez, entendeu que, diante da lacuna legal quanto ao apenado reincidente não específico em crime hediondo, deve-se aplicar por analogia favorável o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, não se estendendo o percentual de 60% do inciso VII de forma prejudicial ao réu.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.