HC 673910 - DECISAO

HC 673910 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da necessidade de exame criminológico, o requisito subjetivo restou implementado na data do laudo psicológico favorável, razão pela qual a data-base para nova progressão deve ser essa data; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal e a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: Caio Lopes de Moura; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Caio Lopes de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem de tempo para nova progressão de regime (momento do preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo)
  2. 2 Se o exame criminológico, quando exigido, torna a data do laudo psicológico favorável o marco inicial do requisito subjetivo
  3. 3 Se há constrangimento ilegal na fixação da data-base pelo Tribunal de Justiça local

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da necessidade de exame criminológico, o requisito subjetivo restou implementado na data do laudo psicológico favorável, razão pela qual a data-base para nova progressão deve ser essa data; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal e a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.