HC 663692 - ACORDAO

HC 663692 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; nessa situação deve prevalecer interpretação favorável ao réu, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem da fração de 3/5 (60%) e determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V; assim negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem concedida para retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Reincidência, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Reincidência Omissão Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência da reincidência específica vs. não específica em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; nessa situação deve prevalecer interpretação favorável ao réu, vedando-se a aplicação por analogia in malam partem da fração de 3/5 (60%) e determinando-se a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V; assim negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem concedida para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão da ordem para retificar o cálculo da pena, aplicando-se 40% para progressão de regime